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GRÁVIDA: Mesmo desempregada, você pode ter direito ao SALÁRIO-MATERNIDADE. Descubra como antes que perca o prazo!
Muitas mulheres acreditam que perderam automaticamente o direito ao salário-maternidade após ficarem desempregadas. Porém, isso nem sempre é verdade. Dependendo da situação, a gestante ainda pode receber o benefício por meio de duas possibilidades muito importantes: período de graça; contribuição única. O que é o período de graça? O período de graça é o tempo em que a pessoa continua protegida pelo INSS mesmo sem contribuir. Ou seja, mesmo desempregada, a mulher pode manter a
Muitas mulheres não sabem, mas é possível receber dois SALÁRIOS-MATERNIDADE ao mesmo tempo.
Sim, isso é possível e muita gente ainda não sabe desse direito. De acordo com a IN 128/2022, art. 361, a segurada que possui atividades simultâneas pode receber dois salários-maternidade diferentes, um para cada vínculo ativo. Exemplo: • Mulher que trabalha registrada CLT. • E também exerce atividade autônoma, como por exemplo: ✔️ Lash designer ✔️ Manicure ✔️ Cabeleireira ✔️ Designer de sobrancelhas ✔️ Esteticista ✔️ Shop Creator (Tiktok Shop) ✔️ Vendedora online ✔️ Influenc
INSS não exige mais carência para SALÁRIO-MATERNIDADE. Agora apenas uma contribuição pode garantir o direito ao benefício
Uma mudança que pode transformar a vida de milhares de mulheres passou a valer após decisão do STF e atualização das regras do INSS. Agora, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais não precisam mais cumprir as antigas 10 contribuições para ter direito ao salário-maternidade. A mudança foi reconhecida pela IN 128/2022, art. 200, §4º, incluído pela IN 188/2025, após o STF considerar inconstitucional a exigência de carência nesses casos. Na prática, isso sig
Professores de Goiás podem ter direito à restituição de Imposto de Renda cobrado indevidamente
Em recentes decisões o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, têm reconhecido a ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre verbas de naturezas indenizatórias, pagas pelo Estado de Goiás, tais como: Auxílio alimentação (Regida pela Lei Estadual nº 19.951/2017 e Art. 457 da CLT) Gratificação de função comissionada (Regida pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023) Gratificação DED plena e integral Ajuda de custo (Art. 457, parágrafo segundo) Adicional de férias Bôn
Professores da rede estadual de Goiás podem ter direito a receber horas extras dos últimos cinco anos
Jornada máxima de 200 horas mensais é frequentemente ultrapassada, e o valor excedente deve ser pago com acréscimo de 50%, segundo a legislação estadual. Professores da rede estadual de ensino de Goiás que trabalham mais de 200 horas por mês podem ter direito a receber valores retroativos referentes a horas extras não pagas pelo Estado nos últimos cinco anos. De acordo com a legislação vigente, a jornada máxima permitida é de 40 horas semanais — o equivalente a 200 horas mens
O que é o Direito de Arrependimento e como funciona?
O consumidor pode desistir de uma compra ou serviço realizado fora do estabelecimento comercial. Saiba como! O que é o direito de arrependimento? O direito de arrependimento garante ao consumidor a possibilidade de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, ou seja, quando a contratação ocorre fora do ambiente físico da loja. Esse direito está assegurado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 49. O consumidor pode desistir do cont
Tem uma Herança para receber e não sabe por onde começar? Confira essas dicas!
Se você está prestes a receber uma herança, é importante estar bem preparado para garantir que todo o processo seja tranquilo e...
Professores Temporários do Estado de Goiás, têm direito ao Piso Salarial reconhecido na justiça
Professores do Estado contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, têm direito ao Piso Salarial reconhecido na justiça.
Servidores Públicos do Estado de Goiás têm Direito ao recebimento de Reajustes Salariais reconhecido na Justiça
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em duas Ações Civis Públicas reconheceu o direito dos Servidores Públicos do Estado de Goiás de...
Restituição de Previdência Inativa para Pensionistas e Servidores Públicos Civis. SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO E COMO RECEBER
Servidores Públicos Cıvis aposentados ou Pensionistas de Servidores Públıcos Cıvis que ainda não ajuızaram a Ação para Restituição dos...
Você sabia que é possível receber benefícios do INSS mesmo estando desempregado?
Isso mesmo! Para ter acesso aos benefícios da Previdência Social é preciso que o interessado esteja na Qualidade de Segurado. A qualidade de segurado é uma condição que o trabalhador adquire perante o INSS que garante o direito ao recebimento de diversos benefícios previdenciários, tais como: Auxílio-Doença; Aposentadoria por Invalidez; Salário-maternidade; Pensão por morte; Auxílio Reclusão para os dependentes; e Aposentadorias em geral. Todo aquele que exerce alguma ativida
Atenção Militares! O prazo para entrar com cumprimento de sentença da Ação Coletiva que reconheceu o direito ao recebimento de Reajustes Salariais se encerra em Abril/2024
A Ação Civil Pública que reconheceu o direito dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Goiás ao recebimento dos reajustes...
Servidores Públicos com remuneração de até R$ 5.508,00 excluídas parcelas eventuais, têm direito à implementação de Auxílio Alimentação e ao recebimento de parcelas não pagas nos últimos 5 anos
A Lei Estadual de Goiás n. 19.951/2017, estabelece que o auxílio alimentação será devido aos servidores públicos em efetivo exercício que...
Assédio: Banco indenizará empregada gestante terceirizada em R$ 30 mil
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade do Banco BMG S.A. pela condenação decorrente de discriminação...
Parcelas de Empréstimos Consignados não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos
Descontos de parcelas de Empréstimos Consignados devem obedecer o limite legal estabelecido pela Lei Estadual 16.898/2010, sendo esse...
GoiásPrev terá que devolver Previdência Inativa descontada indevidamente de Pensionistas e Servidores Públicos Aposentados
Vários Pensionistas e Servıdores Públıcos Aposentados do Estado de Goıás que ajuızaram a ação para restituição dos descontos de...
Servidores Públicos do Estado cedidos aos Municípios têm direito ao recebimento de Prêmios e Gratificações não pagas nos últimos 5 anos
A cessão de servidor é o ato pelo qual a Administração Pública Estadual coloca à disposição funcionário do seu quadro para prestar...
Policiais Militares e Bombeiros Militares têm direito ao recebimento de reajustes salariais dos anos de 2015 a 2017 que forma adiados
A Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e dos Bombeiros militares do Estado de Goiás propôs Ação Civil Pública em...
Estado deverá devolver Imposto de Renda descontado indevidamente de militares da reserva convocados para a ativa
Policiais Militares e Bombeiros Militares, mesmo após serem ingressados na Reserva Remunerada, poderão ser convocados para retornar à...
Justiça condena Estado de Goiás a pagar horas extras acrescidas de 50% a Professores da Educação Estadual
Se você é professor ou professora da rede estadual de ensino do Estado de Goiás, é provável que tenha notado a presença das referências...
Professores do ensino Estadual e Municipal têm direito a receber o Piso Salarial e as diferenças não pagas
Com esse entendimento o juiz da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Campos Belos/G0, condenou o Município de Campos Belos a...
O diagnóstico de várias doenças geram o direito a Restituição e à Isenção do Imposto de Renda. Saiba quais são!
Segundo o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, são doenças que geram direito a isenção do Imposto de Renda: ▪︎ Alienação Mental: Estado mental consequente a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido torna-se incapaz de gerir sua vida social. Ex: Mal de Alzheimer; ▪︎ Nefropatia Grave ( insuficiência renal aguda ou crônica); ▪︎ Moléstia Profissional: Doença decorrente, d
Conheça os Direitos Previdenciários da Pessoa com Visão Monocular
A Lei 14.126 de 2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual para todos os efeitos legais. Essa previsão...
Médica que atua em área carente tem direito à suspensão do pagamento do Fies
Esse foi o entendimento do Juiz Federal da 1ª vara Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA ao conceder segurança para determinar...
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Saiba quando o Empregado pode dar Justa Causa na Empresa.
Muita gente não sabe, mas a lei trabalhista também protege o trabalhador quando o empregador comete faltas graves no contrato de trabalho. Nesses casos, o empregado pode pedir a chamada RESCISÃO INDIRETA, prevista no art. 483 da CLT, garantindo o recebimento de direitos como: ✔️ saldo de salário ✔️ aviso prévio ✔️ férias + 1/3 ✔️ 13º salário ✔️ saque do FGTS ✔️ multa de 40% do FGTS ✔️ possibilidade de seguro-desemprego. A rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador: ➡️
O Direito Previdenciário da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
O artigo 1º, § 2º da Lei 12.762/12 (Lei do Autista) para efeitos legais equipara as pessoas com transtorno do espectro autista àquelas...
Aposentado com Doença Renal Crônica consegue isenção de Imposto de Renda
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu manter a sentença que concedeu isenção de Imposto de Renda retido na...
FUNAPE e Estado de Pernambuco são condenados a restituir descontos indevidos a Militar de Reserva
A lei federal nº 13.954/2019 prevê o desconto mensal na folha de pagamento dos militares das forças armadas e dos seus pensionistas, a...
GoiásPrev deverá devolver valores descontados indevidamente de Servidores Públicos Aposentados
O Juiz de Direito do Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de São Luís de Montes Belos, condenou o GoiásPrev à restituir uma...
ATENÇÃO, TRABALHADOR! O FGTS não pode ser descontado do seu salário.
O depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação dos empregadores, e, portanto, os valores a serem depositados...
Trabalhadora obrigada a usar batom e cobrir tatuagens será indenizada
Trabalhadora que era obrigada a cobrir diariamente suas tatuagens com fita adesiva e a usar batom, sob pena de demissão, será indenizada...
BPC/LOAS: Benefício do INSS para quem nunca contribuiu
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto na Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é um benefício assistencial que garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovar baixa renda. São requisitos para concessão do benefício: Ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS; Ter 65 anos ou mais, ou; Ter
O Direito Previdenciário da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Lei 12.764/12, conhecida como Lei do Autista, garante importantes direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O artigo 1º, §2º da lei determina que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os os efeitos legais. Com isso, passam a ter acesso aos direitos previdenciários e assistenciais previstos na legislação brasileira. Entre eles está o BPC/LOAS, benefício assistencial pago pelo INSS no valor de 1 salário mínimo mensal. Para receber o BP